Estabelece as medidas preventivas e restritivas a ser aplicadas na lIha do MaranhAo (São Luis, São José de Ribamar, Paço do Lumiar e Raposa), em virtude da COVID-19

e a vista de decisão judicial proferida pela Vara de interesses Difusos e Coletivos da Comarca da liha de São Luis, nos autos da Ação Civil Püblica no 0813507-

41.2020.8.10.0001; dispOe sobre a suspensAo das aulas presenciais nas instituiçOes de ensino que especifica; altera o Decreto no 35.677, de 21 de marco de 2020, e dá outras providências.