O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos III e V do art.64 da Constituição Estadual, e CONSIDERANDO que, por meio da portaria nº 188, de 03 de fevereiro de 2020, o Ministério da Saúde declarou Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional, em decorrência da infecção Humana pelo novo Coronavírus…

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