DECRETO N 35.731, DE 11 DE ABRIL DE 2020

Dispõe sobre as regras de funcionamento das atividades econômicas no Estado do Maranhãom, em razão dos casos de infecção por COVID-19 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e V do art. 64 da Constituição Federal, CONSIDERANDO que, por meio da Portaria n 188, de 03 de fevereiro de 2020, o Ministério da Saúde declarou Emerg6encia em Saúde Pública de Importância Nacional, em decorrência da incecção Humana pelo novo Corona Vírus,e que, em 11 de março do corrente ano, a Organização Nacional de Saúde (OMS)…